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PDG #288 - Município pode fixar distância mínima para instalação de estabelecimentos comerciais congêneres?
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O Podcast Grifon #288 explica o entendimento adotado pela jurisprudência do STF de que, em regra, Municípios não podem legislar sobre limitação geográfica para a instalação de estabelecimentos comerciais da mesma natureza (STF, RE 203.909). Também explica a exceção que deve ser observada sobre esse tema, segundo a qual lei municipal poderá limitar a área de instalação de postos de gasolina porque se trata de atividade de alto risco (STF, RE 204.187).
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