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EP. 5 - AMOR E JUSTIÇA: DESVENDANDO OS DIREITOS DE MÃES E FILHOS NO BRASIL
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Desde a concepção até a maioridade, a legislação brasileira garante uma ampla gama de direitos aos filhos e filhas. Esses direitos visam garantir o bem-estar físico, emocional, social e educacional das crianças e adolescentes, assegurando seu desenvolvimento pleno e saudável. A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios básicos dos direitos das crianças e adolescentes, como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente define os mecanismos para sua proteção integral e garantias enquanto o Código Civil regulamenta os direitos civis relacionados à filiação, como reconhecimento de paternidade, guarda e pensão alimentícia.
No quinto episódio do podcast SEM O NOME DO PAI, vamos desvendar o direito de mães e filhos e dar um passo a passo prático para as ações de reconhecimento de paternidade, guarda e pensão alimentícia. Participam do programa a promotora de Justiça Ana Paula Tomás, titular da Profide - Promotoria de Justiça de Defesa da Filiação, do MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e a advogada Vanessa Paiva, mestre e professora de Direito Familiar.
Em cada programa da primeira temporada, você também confere a história de um filho vítima de abandono paterno ou de uma mãe solo se virando para criar sua prole. No Ep. 5, você vai ouvir o relato da empreendedora Paloma Soares, que só foi reconhecida por seu pai aos 7 anos de idade, após processo judicial.
Ouça, curta, comente e compartilhe!!
Ficha Técnica
Idealização, produção, apuração, redação, apresentação e edição: Fernanda de Almeida Peregrino
Trilha sonora: Free Music Archive e Podcastle
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Разделы
1. EP. 5 - AMOR E JUSTIÇA: DESVENDANDO OS DIREITOS DE MÃES E FILHOS NO BRASIL (00:00:00)
2. História de abandono paterno da idealizadora - pt. 5 (00:00:09)
3. Abertura (00:04:23)
4. Legislaçôes de proteção às crianças e adolescentes (00:06:07)
5. A importância da certidão de nascimento (00:10:30)
6. As mulheres podem registrar os filhos no nome do pai nos cartórios? (00:11:52)
7. Caminhos legais para o reconhecimento paterno (00:12:08)
8. Participação do Ministério Público nos casos de reconhecimento de paternidade (00:13:11)
9. Vantagens e desvantagens do reconhecimento via Justiça (00:16:25)
10. Reconhecimento de paternidade tardio (00:18:56)
11. Reconhecimento post-mortem do genitor (00:19:59)
12. Ação de indenização por abandono afetivo (00:23:34)
13. Pai amoroso cuida material e financeiramente dos filhos (00:27:25)
14. Reconhecimento paterno: mais que um nome na certidão (00:30:44)
15. Programa Pai Legal, do MPDFT (00:32:39)
16. História de quem superou o abandono paterno (00:38:06)
17. Tema do Ep. 6 (00:51:40)
18. Crédito e ficha técnica (00:52:22)
8 эпизодов
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