18/12 - Ministros do STJ participam da elaboração da nova Lei Geral de Direito Internacional Privado

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Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, Moura Ribeiro e Paulo Sérgio Domingues foram nomeados para integrar a comissão encarregada de elaborar o anteprojeto da nova Lei Geral de Direito Internacional Privado. A comissão foi criada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), órgão vinculado à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. O plano de trabalho e o cronograma das atividades serão definidos pelo Comitê de Redação, também integrado pelo ministro Luis Felipe Salomão. Esse comitê terá a função de organizar as contribuições dos membros da comissão e preparar a versão final do anteprojeto. Após concluída, a minuta será encaminhada ao Congresso Nacional para tramitação. A nova Lei Geral de Direito Internacional Privado deverá trazer mudanças significativas, especialmente para multinacionais e empresas brasileiras com operações no exterior. Além disso, o projeto buscará atualizar normas correlatas atualmente em vigor, alinhando-as às demandas contemporâneas do comércio e das relações jurídicas internacionais. Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/18122024-Ministros-do-STJ-participam-da-elaboracao-da-nova-Lei-Geral-de-Direito-Internacional-Privado.aspx